Mudanças fiscais e trabalhistas no período de calamidade pública

Mudanças Fiscais:

- Pagamentos do DAS do Simples Nacional, das competências MARÇO, ABRIL E MAIO, foram prorrogados para JULHO, AGOSTO E SETEMBRO.

- Parcelamentos: não há nenhuma medida do governo, quanto a prorrogação.

Mudanças Trabalhistas:

- Pagamento do FGTS competências MARÇO, ABRIL E MAIO, foi prorrogado para, a partir de JULHO, podendo ser parcelado em até seis parcelas.

- FGTS dos funcionários que serão demitidos não poderão ser postergados, tem de ser pagos na data, pois os mesmos servem de cálculo para a Multa do FGTS.

- ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: Todos os feriados ocorridos no período da pandemia, onde os empregados não podem trabalhar, poderão ser compensados com aumento da jornada de trabalho, limitado a duas horas por dia, após o término da pandemia.

- FÉRIAS: poderão ser concedidas férias aos funcionários, nesse período, férias VENCIDAS e ANTECIPADAS, com comunicação de 48 horas antes e pagamento apenas do valor das férias, em até 5 dias após a concessão, sendo o pagamento do 1/3 das férias, postergado para pagamento juntamente com o 13º.

- EXAMES MÉDICOS de admissão e periódicos foram prorrogados para até 60 dias após o término da Pandemia.

- EXAME MÉDICO demissional continua obrigatório.

Qualquer dúvida, entrar em contato.

Estamos operando em regime fechado, conforme medidas do governo, mas estamos à disposição via watts, telefone, email. Se você precisar de uma reunião presencial, favor agendar.

Obrigado.

Cleonice Barenho


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Extrato de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas do INSS

Para acessar o extrato basta entrar no Meu INSS pela página https://meu.inss.gov.br/

Fazer o acesso com o CPF e a senha do portal gov.br

Depois emitir clicando em Extrato de Imposto de Renda

Salvando em PDF pode enviar por:

  • e-mail: escritorioaustral@gmail.com
  • por What'sApp: (53) 8474 3284